STF RE 671351 AgR-terceiro

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 192 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A discussão que envolve o cabimento de ação rescisória enquadra-se no âmbito infraconstitucional, de modo que não se apresenta cabível o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental, interposto em 14.03.2016, provido para restabelecer a decisão monocrática proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 17.06.2015.