STF HC 134670
CIVILPENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO CONTRA SUA GENITORA. ATO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ORDEM CONCEDIDA.
1. A Lei Maria da Penha cria mecanismos adequados para coibir a violência de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral dirigida conscientemente contra a mulher, conferindo proteção específica ao…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Civil
STF ARE 1591222 AgR
Direito à educação. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. FIES. Competência. Âmbito infraconstitucional. Súmulas 279 e 454 Do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
I. Caso em exame…
STF ARE 1592426 AgR
Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questão infraconstitucional. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279 e 454 do STF. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Trata-se d…
STF Rcl 92984 ED
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do tema 800-RG. Impossibilid…
STF Rcl 91340 AgR
Direito constitucional e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Ação ajuizada com a finalidade de obter o reajuste do abono-complementação pago pela Vale S.A. Natureza previdenciária complementar. Competência da J…