Decisão · STF

STF ARE 864931 AgR-EDv-AgR

Rel. DIAS TOFFOLITribunal Plenojulgado em 2016-12-09publicado em 2017-03-01
PROCESSUAL
EMENTA Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A agravante se limitou a reiterar genericamente os argumentos anteriores. Aplicação da jurisprudência dominante. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois o agravado não apresentou contrarrazões. 4. Agravo regimental do qual não se conhece.
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