Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-06-13publicado em 2024-04-11
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS.