STF RE 956210 AgR-ED

EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Honorários advocatícios recursais. Fixação segundo os critérios do art. 85 do CPC. 1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os honorários advocatícios foram fixados nos exatos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em consonância com os critérios definidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. 3. Embargos de declaração rejeitados.