STF ARE 952454 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Cédula de crédito Rural. Cobrança. Execução fiscal. Medida Provisória nº 2.193-3/01. Lei nº 9.138/95. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. A matéria relativa à possibilidade de cobrança de créditos rurais,…
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