STJ REsp 2111702

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Derruir as conclusões da Corte local, acerca da presença de prova suficiente a amparar a ação monitória, apenas seria possível com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA, contra decisão monocrática da lavra deste signatário, que negou provimento ao seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fl. 343, e-STJ): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC/15 - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RELAÇÃO AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO - ALIENAÇÃO PELA INCORPORADORA A TERCEIROS - RESCISÃO CONTRATUAL COM RETORNO DO BEM À REQUERIDA DEMONSTRADOS - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TITULO EXECUTIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Se a parte autora juntou aos autos, ainda que de forma extemporânea, mas com a devida oportunização ao contraditório e ampla defesa, a Certidão de Inteiro Teor do Imóvel objeto da ação, demonstrando que este já foi alienado pela construtora a terceiros, resta demonstrado que de fato houve o alegado distrato e a o bem retornou à requerida. Assim, diante da prova escrita sem eficácia de título executivo (compromisso de compra e venda do imóvel, extrato de pagamento e prova da rescisão contratual), impõe-se a anulação da sentença que extinguiu a ação por inadequação da via eleita, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento.- Nas razões do apelo nobre (fls. 350-353, e-STJ), sustentou o recorrente violação dos arts. 373, I, e 700 do CPC, argumentando, em apertada síntese, que "inexiste no caso em apreço prova escrita sem eficácia executiva", não sendo a matrícula do imóvel objeto dos autos "documento válido e eficaz para provar o desfazimento do negócio jurídico e o dever de restituição de parcelas". Sem contrarrazões (fls. 397-399, e-STJ). A Corte local admitiu o recurso (fls. 400-405, e-STJ) e os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. Em decisão monocrática (fls. 411-414, e-STJ), este Relator negou provimento ao apelo nobre, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 419-425, e-STJ), no qual o recorrente refuta a decisão unipessoal em questão, afirmando que a questão versada nos autos não demanda reexame de fatos ou provas, tratando-se de matéria exclusivamente de direito. Impugnação apresentada (fls. 428-437, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Derruir as conclusões da Corte local, acerca da presença de prova suficiente a amparar a ação monitória, apenas seria possível com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.