STJ AREsp 3075177
CONSUMIDORAGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.VALIDADE DA ASSINATURA. DOCUMENTO ELETRÔNICO IRREGULAR. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO ORIGINAL S.A. contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE…