STF ARE 975786 AgR
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO. NECESSIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
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STF ARE 1433735 ED-AgR
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STF ARE 1419346 ED-AgR
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STF ARE 1435939 AgR
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Base de cálculo. Art. 5º da Lei nº 9.718/1998. Controvérsia de índole infraconstitucional. Razões dissociadas. Súmula nº 284/STF.…