STF RE 603471 AgR-ED

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A APLICAÇÃO DA MULTA NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Acolho os embargos tão somente para corrigir erro material da ausência de menção a aplicação da multa no voto condutor do acórdão embargado. 2. Embargos acolhidos, tão somente para prestar o esclarecimento, sem a atribuição de efeitos modificativos ao julgado.