STF MS 24764 ED-ED
CIVILEMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CONFLITO POSSESSÓRIO. CAUSA SUFICIENTE PARA OBSTAR A DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. UNICIDADE DO IMÓVEL. AFERIÇÃO INCABÍVEL NA VIA MANDAMENTAL. REITERAÇÃO DE VÍCIO JÁ APONTADO NOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. SEGUNDOS EMBARGOS DE…
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EMENTA
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STF HC 123779
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO ADO…
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EMENTA
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STF ARE 836886 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Demonstração. Dever de indenizar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Diligência probatór…