STF RE 932625 AgR-ED

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. VOTAÇÃO UNÂNIME. LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.021, § 4º. MULTA FIXADA EM 5% (CINCO POR CENTO). CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA PARTE RECORRENTE. REDUÇÃO PARA 1% (UM POR CENTO). EMBARGOS ACOLHIDOS, PARCIALMENTE. 1. A Primeira Turma apenas aplicou o regramento processual vigente (multa fixada em 5%, nos termos do art. 1.021, § 4º, da Lei nº 13.105/2015). 2. Entretanto, na hipótese, constata-se que a parte embargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o que faz supor sua condição de miserabilidade. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para reduzir a multa aplicada, fixando-a em 1% (um por cento), nos termos do art. 1.021, § 4º, da Lei nº 13.105/2015 .