STF ARE 977989 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Pensão por morte. Ex-cônjuge. Prescrição. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.