STF ARE 938720 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Policial militar. Demissão. Juízes militares. Colegiado. Inexistência de vedação. Precedentes. 3. Deficiência de fundamentação não configurada. AI-QO-RG 791.292. Tema 339. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.