STF Rcl 16460 AgR-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE PEDIDO DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESE ESTRANHA AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MATÉRIA CONHECIDA DESTE COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.