STF RE 696501 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA DE AUTARQUIA. SERVIDOR. DISPENSA IMOTIVADA.…
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STF RE 1460426 AgR
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1. Agravo interno contra decisão que nego…
STF ARE 1455897 AgR
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária. Entidade educacional. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 279/STF).
1. Agravo interno contra de…
STF ARE 1441602 ED-AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agente da polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Anulação. Análise da legislação infraconstitucional pertinente e reexame do con…