STJ AREsp 1808705

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Não há como rever, por implicar reexame de fatos e provas, a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem no sentido de que a documentação anexada aos autos não comprovaria o nexo de causalidade e, consequentemente, o direito do recorrente. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça de que não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de provas que considera protelatórias ou inúteis, porquanto analisou a controvérsia e formou sua convicção à luz das provas já existentes. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por LEONIDES NEPPEL contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que conheceu de seu agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 624/626). A parte agravante, nas razões do agravo interno , refuta o fundamento da decisão agravada, alegando: (a) a não incidência da Súmula 211/STJ, porquanto foram opostos dois embargos de declaração para prequestionar a matéria de cerceamento de defesa; (b) a não incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a discussão seria acerca do "cerceamento do direito de produção de provas, que resultou do acórdão recorrido, pois excluiu a condenação em Lucros Cessantes sob alegação de ausência de provas" (fl. 637). Postula, ao final, o provimento do agravo interno para que seja provido o recurso especial nos termos apresentados. Impugnação às fls. 675/678. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Não há como rever, por implicar reexame de fatos e provas, a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem no sentido de que a documentação anexada aos autos não comprovaria o nexo de causalidade e, consequentemente, o direito do recorrente. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça de que não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de provas que considera protelatórias ou inúteis, porquanto analisou a controvérsia e formou sua convicção à luz das provas já existentes. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.