STF ARE 796178 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. Inexistência de violação do art. 93, IX, da Lei Maior. Precedentes. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia viabilizadora da medida. Agravo regimental não provido.
1. Não se admite o recurso…
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1. Agravo interno contra deci…
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1. Agra…