Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2016-12-06publicado em 2016-12-19
GERAL
RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.