STF MS 33977 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em mandado de segurança. 2. Ato do Tribunal de Contas da União. 3. Exclusão do percentual de 84,32%, reconhecido por decisão judicial com trânsito em julgado, dos proventos da impetrante. 4. Modificação do contexto…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 23700 AgR
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS BÁSICOS. APLICAÇÃO DO ART. 988, § 5º, CPC/2015 E DA SÚMULA 734 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DES…
STF AI 850929 AgR-ED-ED-ED
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
STF HC 107292
Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Associação criminosa, Falsidade ideológica e Receptação qualificada. Prisão preventiva. Inadequação via eleita.
1. Não cabe habeas corpus em subs…
STF ARE 931611 AgR
EMENTA
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. ABONO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI Nº 8.178/1991. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOST…