STF RE 909499 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Homologação da opção de nacionalidade. Artigo 12, inciso I, alínea c, da CF. Efeitos ex tunc. 1. A jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte é no sentido de que a homologação, por sentença judicial, da opção pela nacionalidade brasileira possui efeitos ex tunc. Vide: AC 70/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12/3/04. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.