Decisão · STF

STF ARE 964102 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-12-02publicado em 2017-02-07

CIVIL

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Improbidade administrativa. Prefeito. 3. Doação de imóvel municipal a sindicato. Dano ao erário. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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