STF ARE 962066 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Programa Minha Casa Minha Vida. Inaplicabilidade da Portaria 465/2011 e inadimplemento contratual. Existência de dano moral e material. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das súmulas 279 e 454. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.