STF MS 33380 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em mandado de segurança. 2. Agente político. 3. Condenação pelo Tribunal de Contas. 4. Contagem do prazo decadencial a partir da publicação da decisão…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 5145 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz…
STF Rcl 24692 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argum…
STF HC 120528
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE. Descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO ESPECIAL – JULGAMENTO DE FUNDO – AGRAV…
STF ARE 990946 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Policial civil. Auxílio alimentação. Lei nº 1.041/02 do Estado de Rondônia. Direito local. Ofensa reflexa. Precedentes.
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