STF ARE 963412 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Renda. Tabela progressiva. Correção monetária. Previsão legal. 4. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. 5. Constitucionalidade da norma infraconstitucional. Limites à dedução de gastos com educação. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.