Decisão · STF

STF Rcl 24343 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-12-02publicado em 2017-02-06

PROCESSUAL

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37. Reclamação julgada procedente 6. Agravo regimental não provido.

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