Decisão · STF

STF ARE 980923 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-12-02publicado em 2017-02-06

CIVIL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Esbulho possessório. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 4. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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