STJ REsp 2095777

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 9º E 496 DO CPC/2015 E 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/2009. SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO JULGADO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.