STF HC 130086

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO PELO TRIBUNAL A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.