STJ AREsp 2150597

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela aplicação da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que (e-STJ, fl. 626-627): .. os fatos necessários à resolução da lide foram devidamente consignados no acórdão recorrido, quando, ao fazer referência ao julgamento de outro processo-mandado de segurança n. 1.015, o Tribunal de Justiça piauiense elasteceu, indevidamente os limites objetivos da coisa julgada, violando os preceitos estabelecidos nos artigos 502, 503, 504 e 508 do CPC .. . Defende, ainda, que (e-STJ, fl. 627): .. a decisão proferida no mandado de segurança n. 1.015, não decidiu acerca da licitude do ingresso do impetrante no serviço público, limitando-se a apreciar a compatibilidade do decreto que havia anulado seu enquadramento com a Lei Complementar estadual n. 01/1990 .. . Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.