STF Ext 1421
TRIBUTÁRIOEMENTA
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIME DE BURLA INFORMÁTICA E NAS COMUNICAÇÕES. CORRESPONDÊNCIA COM O DELITO DE ESTELIONATO. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. CONTENCIOSIDADE LIMITADA. SÚMULA 421/STF. EXIGÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PELO ESTADO REQUERENTE.
1. Pedido de extradição formulado pelo Governo de Portugal que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico.
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1. Os dispositivos ap…
STF Pet 12366 ED
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