STF ARE 964986 AgR
PROCESSUALRECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – CAPÍTULO – AUSÊNCIA – VÍCIO FORMAL. Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada – artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil.
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Outras decisões de STF em Processual
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STF ACO 1211 AgR
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STF ARE 927319 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROMOÇÃO POR ACESSO. PROVIMENTO DERIVADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 40, § 1º, III, DA LEI MAIOR. INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SO…
STF RE 918362 AgR
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO S…