Decisão · STF

STF HC 136429

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2016-11-29publicado em 2016-12-14

PENAL

HABEAS CORPUS – PERDA DE OBJETO – PREJUÍZO. Uma vez alcançado o objetivo do habeas corpus, considerado pronunciamento de órgão judicante, há o prejuízo da impetração.

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