STF RE 893108 AgR

E M E N T A: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS – SERVIDOR PÚBLICO – DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS, OBSERVADAS AS REGRAS TRANSITÓRIAS ESTABELECIDAS NA EC 41/2003 E NA EC 47/2005 – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 590.260/SP – AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS.