STF RE 888051 AgR

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DIREITO DE AÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV) – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INTERESSE DE AGIR – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.