STF RE 993251 AgR

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. CARÁTER GENÉRICO. LIMITE. IMPLANTAÇÃO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. VANTAGENS DECORRENTES DA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO EM FORMA DE VPNI. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.