STF Rcl 24939 AgR

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM CASO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, COM ACRÉSCIMO DE 50% EM RELAÇÃO À HORA NORMAL. PRETENSÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO A VERBA REMUNERATÓRIA EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.