Decisão · STF

STF SS 5129 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2016-11-25publicado em 2016-12-06

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO: DIREITO LOCAL. CONTRARIEDADE INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DA PRESENTE AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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