Decisão · STF

STF ARE 908269 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2016-11-25publicado em 2016-12-06

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO TARDIA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA N. 6 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 566.471). INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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