STF Pet 6329 AgR

COMPETÊNCIA – PRERROGATIVA DE FORO – TERCEIRO – AFASTAMENTO. A competência por prerrogativa de foro é de direito estrito, estando definida na Constituição Federal. JUIZ NATURAL – SIGILO – DADOS – TELEFONIA – TERCEIROS. Em relação a terceiros, sem a prerrogativa de serem julgados pelo Supremo, cabe ao Juízo competente a quebra do sigilo telefônico.