STF Ext 1456
TRIBUTÁRIOEXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE ATENDIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO E PARCIALIDADE DO JUÍZO REQUERENTE. VIA IMPRÓPRIA. CONTENCIOSIDADE LIMITADA. PROBLEMAS DE SAÚDE DO EXTRADITADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO. ATENDIMENTO A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
1. A extradição instrutória, requerida em autos devidamente instruídos…
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