Decisão · STF

STF Rcl 24549 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-11-22publicado em 2016-12-06

PROCESSUAL

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA ADI 4638 (REL. MIN. MARCO AURÉLIO) NO QUE SE REFERE À IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO CAUTELAR DE MAGISTRADO ANTES DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O DECIDIDO NO ATO RECLAMADO E NO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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