Decisão · STJ

STJ AREsp 2460237

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-19publicado em 2024-04-11

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIVROS DIGITAIS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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