STF ARE 915994 ED

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento.