STF RE 971361 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA VERBA. INDENIZAÇÃO OU REMUNERAÇÃO. 1. É manifestamente improcedente o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. A discussão acerca da incidência de tributos baseada na natureza da verba cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.