STJ AREsp 2482962

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.os 5 e 83 do STJ). 2 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FOC SERVICOS GERAIS LTDA., GUY RENE WAGNER DE ASSIS e ANDREA FREITAS SCHLUCAT ASSIS (FOC e outros), contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n.º 182 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, FOC e outros defenderam a possibilidade legal de que eventuais vícios sejam sanados ou efetivada a complementação da documentação antes da inadmissão do recurso especial. Afirmaram que os pontos decisórios que se enquadram nas hipóteses de cabimento específico foram todos impugnados e demonstrados, afastando-se o óbice da Súmula n.º 182 do STJ. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.os 5 e 83 do STJ). 2 . Agravo interno não provido.