STF AC 4259 AgR

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE OBTER A SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC/2015, ART. 1.021, § 4º). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.