STF ARE 920315 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGÊNCIA: DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI DE USURA, PELA QUAL SE LIMITA A TAXA DE 12% AO ANO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (TEMAS NS. 421 E 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.