STF Rcl 18789 AgR

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRATICADO NOS TERMOS DA PORTARIA 138/2009, EM QUE DETERMINADA PELO PRESIDENTE A DEVOLUÇÃO DOS PROCESSOS MÚLTIPLOS AINDA NÃO DISTRIBUÍDOS, RELATIVOS A MATÉRIAS SUBMETIDAS A ANÁLISE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.