Decisão · STF

STF AI 819728 AgR-ED

Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2016-11-09publicado em 2016-11-24

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. DISPENSA DE PROCURAÇÃO: ART. 313 DA LEI N. 5.869/1973. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE FORMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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